O prefeito Municipal José Milanez Júnior sancionou o projeto de autoria do vereador Edemir Vermelho (PSL), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Panorama do dia 29/5, que pede a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas biodegradáveis aos consumidores em supermercados e mercearias.
De acordo com a nova lei, o descumprimento implicará, sucessivamente, nas seguintes penalidades: advertência; multa no valor de R$ 200; multa no valor de R$ 400; suspensão temporária da atividade e suspensão da licença de funcionamento.
Segunda-feira 18/6/2012 às 13h56
Fonte:Portal da Prefeitura de Panorama
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