A Prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) através da Lei Municipal nº. 330/13 para dar a oportunidade a quem pretende regularizar seus débitos com o município neste final de ano. A lei autoriza a concessão de anistia de juros e multa, para pagamento de IPTU, ISS, Licença de Funcionamento, Água e Esgoto, desde que sejam pagos até 20 de dezembro.
Para dividas relacionadas a água e esgoto, o contribuinte ou consumidor que tem seu débito fiscal já parcelado junto ao departamento da Prefeitura, poderá optar pelos benefícios concedidos pela lei, com anistia de multa e juros sobre o valor remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o pagamento á vista.
SERVIÇO
Para mais informações sobre este beneficio o cidadão deve ligar para o Departamento de Tributação (Prefeitura) pelo telefone 3871 4211 ou 3871 1995.
Assessoria da Prefeitura
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