Prefeito José Milanez Júnior tem 10 dias para decidir de sanciona ou veta proposta
Foto das festividades juninas do comércio de Panorama 2011
Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Panorama da última terça-feira (29) o projeto de lei de autoria do vereador Edemir Vermelho (PSL) que pede a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas biodegradáveis aos consumidores em supermercados e mercearias.
De acordo com a proposta, o descumprimento implicará, sucessivamente, nas seguintes penalidades: advertência; multa no valor de R$ 200; multa no valor de R$ 400; suspensão temporária da atividade e suspensão da licença de funcionamento.
O advogado da Prefeitura de Panorama, que também responde questões relacionadas à imprensa, Lincoln Fernando Bocchi, diz que o prefeito Ting tem 10 dias, contados desde quarta-feira (30), para decidir se vai sancionar ou vetar o projeto de lei.
“O prefeito decidiu não se pronunciar sobre o assunto antes dos 10 dias. Ele está viajando e, quando chegar, estudará a questão”, informou.
Caso vire lei, após sua publicação os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adequarem à mudança.
Em Presidente Prudente, os vereadores aprovaram e o prefeito sancionou projeto no mesmo sentido. Desde o último dia 25 já é lei e os estabelecimentos devem fornecer gratuitamente as sacolas biodegradáveis.
Repercutiu em ifronteira
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