Nesta terça-feira, 31.10, o Município de Pauliceia, por meio do Prefeito Municipal Ermes da Silva, celebrou termo de ajustamento de conduta - TAC com o Ministério Público, destinado à resolução das irregularidades com cargos em comissão no Executivo municipal.
De acordo com o documento, o Município compromete-se a, até 31.03.2019, exonerar os ocupantes de cargos cujo comissionamento afronta a regra constitucional de concurso público para o respectivo provimento, bem como, a partir de então, abster-se de prover tais cargos em comissão.
Com a medida, serão extintos vinte e cinco cargos comissionados, dos quais, atualmente, sete estão vagos.
Dessa forma, visando à continuidade do serviço público, e respeitada a autonomia do Poder Executivo, poderão ser criados e providos cargos efetivos para o exercício das funções respectivas, após a devida aprovação da respectiva lei e realização de concurso público.
Além disso, o Município de Pauliceia também se comprometeu, a, no prazo de 60 dias, adequar o quadro de servidores comissionados ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1/2015, que, regulamentando a norma prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, exige que 35% desses cargos sejam providos por servidores efetivos.
Trata-se do quarto termo de ajustamento de conduta celebrado pela Promotoria de Justiça de Panorama neste ano, envolvendo a questão dos cargos comissionados irregulares na Comarca.
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