TJ-SP mandou cancelar o procedimento que resultou na perda do mandato de Ricardo Delmore (PPS), mas ele ainda não retomou a cadeira no Poder Legislativo.
A Justiça deu um prazo de dez dias para a Câmara Municipal de Panorama reintegrar ao cargo o vereador cassado Ricardo Delmore (PPS).
A ordem foi determinada na tarde desta segunda-feira (22) pelo juiz da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Panorama, Tiago Henrique Grigorini.
No mês passado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) havia determinado a anulação do procedimento de cassação de Delmore, mas ele ainda não retomou a cadeira no Poder Legislativo.
O vereador teve o mandato cassado em decisão da própria Câmara Municipal de Panorama em 27 de agosto de 2018 pela acusação de quebra do decoro parlamentar. A sessão de julgamento terminou com o resultado de seis votos a três para a cassação, após uma Comissão Processante (CP) emitir parecer favorável a uma denúncia apresentada por um cidadão contra Delmore.
No entanto, segundo Delmore, mesmo após a publicação do acórdão que reconheceu a nulidade do processo de cassação, ele ainda não foi reintegrado ao cargo de vereador.
Com isso, ele entrou na Justiça com uma ação de cumprimento de sentença pedindo uma liminar para obrigar a Câmara Municipal a reintegrá-lo imediatamente ao cargo.
Na primeira instância do Poder Judiciário, Delmore impetrou um mandado de segurança no Fórum de Panorama, mas teve o pedido julgado improcedente.
Ao recorrer em apelação ao TJ-SP contra a cassação, o vereador sustentou que sua conduta encontrava-se amparada pela imunidade parlamentar e que seu direito de defesa foi cerceado.
Delmore alegou à Justiça que em razão de atos de fiscalização que praticou frente a possíveis irregularidades apresentou várias denúncias junto ao Ministério Público.
“No que tange ao mérito, o ato administrativo merece ser anulado, mas por fato diferente do alegado pelo recorrente”, salientou o desembargador Leme de Campos, relator do caso no TJ-SP, no acórdão.
Outro lado
O presidente da Câmara Municipal de Panorama, Alex dos Santos Barreto (PSB), informou ao G1 na noite desta segunda-feira (22) que já tem ciência da decisão e aguarda a notificação oficial para dar cumprimento à determinação da Justiça de reintegrar Ricardo Delmore ao cargo de vereador.
G1
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