Promotoria de Justiça instaura inquérito civil para apurar reajuste salarial de Prefeito e Vice-Prefeito de Pauliceia

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Panorama instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de improbidade administrativa em virtude do reajuste dos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Pauliceia nos anos de 2018 e 2019 sem previsão legal. 

De acordo com o portal da transparência, o subsídio do Prefeito, inicialmente fixado em R$ 8.512,61, foi reajustado para R$ 8.767,99, em abril de 2018, e para R$ 9.074,87, em março de 2019, enquanto que, no mesmo período, o subsídio do Vice-Prefeito, inicialmente fixado em 4.256,30, foi reajustado para R$ 4.383,99 e, posteriormente, para R$ 4.537,33. 

Verificou-se, ainda, que, em julho de 2019, o Prefeito solicitou, à Câmara de Vereadores, que fosse editada lei reajustando os subsídios dele e do Vice-Prefeito, com efeito retroativo. 

Como diligências, iniciais, foram requisitadas informações à Prefeitura Municipal a respeito do assunto, inclusive quanto a eventual ressarcimento dos valores pagos a mais sem previsão legal. 

Além disso, recomendou-se à Câmara de Vereadores que se abstenha de editar e aprovar leis que prevejam a revisão anual dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, uma vez que tais leis têm sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Via Promotoria 

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