Ministério Público arquiva inquérito civil instaurado para apurar reajuste salarial de Prefeito e Vice-Prefeito de Pauliceia

Na última semana, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Panorama promoveu o arquivamento do inquérito civil instaurado no início de setembro para apurar eventual prática de improbidade administrativa em virtude do reajuste dos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Pauliceia nos anos de 2018 e 2019 sem previsão legal. 

De acordo com as investigações, os reajustes em questão decorreram devido a falhas no departamento de pessoal, em virtude da utilização indevida, pelo sistema que gera a folha de pagamento, do mesmo percentual do reajuste decorrente da revisão geral anual dos servidores ao Prefeito e Vice-Prefeito. Tal equívoco, inclusive, havia sido constatado ainda em julho de 2019, antes mesmo da instauração do inquérito civil, a partir de quando Prefeito e Vice-Prefeito tiveram seus subsídios reconduzidos ao valor previsto no início do mandato, e, voluntariamente, começaram a restituir as quantias recebidas indevidamente. Durante o procedimento, o valor correspondente aos pagamentos indevidos foi integralmente ressarcido aos cofres públicos. 

Assim, por não restar evidenciada má-fé dos agentes públicos envolvidos, bem como por não ter restado dano material ao erário, uma vez que o valor pago indevida e equivocadamente aos agentes políticos foi integralmente ressarcido aos cofres públicos, o procedimento foi arquivado. 

Cumpre lembrar que, por ocasião da instauração do procedimento, foi expedida recomendação à Câmara de Vereadores, para que se abstenham de editar e aprovar leis que prevejam a revisão anual dos subsídios dos agente políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão da inconstitucionalidade da matéria.