MPSP obtém liberação de valores do fundo de penas pecuniárias da Comarca de Panorama para emprego imediato pelas prefeituras no combate à prevenção, controle e contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19)

Acolhendo pedido da Promotoria de Justiça, a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Panorama determinou, no último sábado (28.03.2020), a transferência de R$ 15.863,40, quantia correspondente ao saldo atualizado da conta judicial onde são depositados os valores decorrentes de penas pecuniárias, aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Panorama, Pauliceia e Santa Mercedes. 

O valor foi dividido de acordo com o pactuado entre as três prefeituras, observados, dentre outros aspectos, as populações, a demanda na área de saúde e a referência no atendimento prestado à população da comarca. 

Conforme requerido pelo Ministério Público, a quantia transferida aos municípios deverá ser destinada à aquisição de suprimento e equipamentos hospitalares de primeiro atendimento, como máscara tripla cirúrgica descartável, óculos de proteção - viseira facial descartável, avental descartável manga longa, máscara NR95, álcool 70% gel e líquido, respirador pulmonar, oxímetro portátil de transporte, termômetro sem contato de pele, dentre outros, necessários ao combate da pandemia COVID-19. 

Nos termos da decisão, as prefeituras deverão cumprir mínimas exigências como a evidência da necessidade do material indicado, o indicativo dos preços a serem pagos e o registro da aquisição em autos próprios, bem como prestar contas das despesas efetuadas, no prazo de 60 dias. 

Ainda são mantidas tratativas com o Poder Judiciário, a fim de que as prestações pecuniárias recolhidas perante o Juizado Especial Criminal tenham a mesma destinação.