Conforme a Lei Complementar 01/2001( Código Tributário Municipal), artigo 133.
Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria ao comercio a prestação de serviço ou atividades similares, é obrigada a ter o alvará de funcionamento.
Pedimos a todos os comerciantes que não possuírem o alvará, que regularize sua situação o mais rápido possível, evitando maiores transtornos.
Procure o Setor de Tributação Assessoria de Comunicação Prefeitura de Panorama
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