Câmara aprova mudança no prazo de adesão ao Refis Municipal em Dracena

Contribuintes terão até o dia 29 de setembro para participar do Programa de Recuperação Fiscal. Sessão ordinária foi realizada na tarde desta segunda-feira (4).

Câmara Municipal de Dracena se reuniu nesta segunda-feira (4) (Foto: Divulgação/AI)

Um sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (4), os vereadores de Dracena aprovaram por unanimidade o projeto de lei n° 59/17, do Poder Executivo, que antecipa em um dia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal. 

A data final para adesão dos contribuintes era 30 de setembro, que neste ano cai em um sábado. Com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, o prazo foi alterado para o dia 29, já que aos sábados não há expediente nas repartições públicas. 

Em março deste ano, entrou em vigor a lei n° 4.556, que institui o programa para regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2016. Os benefícios são de até 100% de desconto no valor de juros e multas nos pagamentos à vista e outras reduções no parcelamento. 

Ainda durante a sessão, foram apresentados 26 requerimentos e 14 indicações. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (11), no horário habitual das 20h, na Câmara Municipal de Dracena.

G1