Por portaria assinada pelo Promotor de Justiça Antonio Simini Júnior, que acumula as funções da Promotoria de Junqueirópolis, o Ministério Público acolheu representação feita por algumas assistentes sociais e instaurou inquérito civil público com o objetivo de apurar denúncia de que moradores de Junqueirópolis estão encontrando dificuldades tanto no agendamento de atendimento junto ao INSS de Dracena, como na análise dos seus pedidos de benefícios.
Segundo a portaria, “número considerável de cidadãos, ‘em situação de extrema pobreza’ e ‘com alguma doença em estado grave’ tem encontrado dificuldades para agendar um atendimento na repartição e, quando finalmente tem seu pedido protocolado, a autarquia tem retardado por meses a análise do caso. A título de exemplo, na atualidade “estão sendo realizados os primeiros atendimentos das pessoas que deram, entrada no pedido do benefício em novembro de 2018”.
Essas pessoas, em sua maioria, buscam o amparo assistencial (Loas), auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, evidenciando tratar-se de pessoas em situação de vulnerabilidade social e, portanto, são severamente atingidas com o mau atendimento da autarquia previdenciária.
O Promotor de Justiça fundamentou a instauração do inquérito civil no Código de Defesa do Consumidor, que traz como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Ele também citou inúmeras outras disposições legais que garantem o direito da população a um bom atendimento por parte dos órgãos públicos em geral. Como medidas preliminares, o MP requisitou informações ao INSS, inclusive à Superintendência do órgão em São Paulo, e também vai encaminhar cópia da representação à Câmara Municipal de Junqueirópolis, por entender que os vereadores podem promover gestões políticas junto ao instituto de previdência, em busca de uma solução para o problema.
Pagina Fernando Ramos
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