 |
| Na foto o Diretor Jurídico da Prefeitura Elton Mendes, Promotor Emerson e Prefeito Giulio Pires |
Na última sexta-feira, 24.11.2017, o Município de Panorama, por meio do Prefeito Municipal Giulio César Lima Pires, celebrou termo de ajustamento de conduta - TAC com o Ministério Público, destinado à resolução das irregularidades com cargos em comissão no Executivo municipal.
De acordo com o documento, o Município compromete-se a, até 31.03.2019, exonerar os ocupantes de cargos cujo comissionamento afronta a regra constitucional de concurso público para o respectivo provimento, bem como, a partir de então, abster-se de prover tais cargos em comissão.
Com a medida, serão extintos cinquenta e sete cargos comissionados, dos quais, atualmente, dezenove estão vagos.
Também foi prevista a obrigação de exonerar, até 30.09.2019, os ocupantes de cargos comissionados cujas atribuições não estejam disciplinadas em lei.
 |
| Na foto o Diretor Jurídico da Prefeitura, Elton Mendes e o Prefeito Giulio Pires |
Dessa forma, visando à continuidade do serviço público, e respeitada a autonomia do Poder Executivo, poderão ser criados e providos cargos efetivos para o exercício das funções respectivas, após a devida aprovação da respectiva lei, que discipline as atribuições de cada cargo, e realização de concurso público.
Além disso, o Município de Panorama também se comprometeu a, no prazo de 90 dias, adequar o quadro de servidores comissionados ao artigo 66 da Lei Orgânica do Município, que, regulamentando a norma prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, exige que percentual mínimo desses cargos seja provido por servidores efetivos.
Com esta medida, foram concluídos os trabalhos encetados em seis inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Panorama em 2017, com vistas à regularização dos cargos comissionados nas três Câmaras de Vereadores e nas três Prefeituras dos Municípios da Comarca.
O Ministério Público acompanhará as providências adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo para o devido cumprimento das obrigações assumidas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não serão mais permitidos comentários Anônimos,necessário o nome Completo,denuncie abusos.
Anônimo só para Denúncia,recado anônimo não será reproduzido no Blog.
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Atenciosamente
Ermenson Rodrigues