Desde o último dia 23, os contribuintes em débitos com os serviços de água e esgoto, IPTU, ISSQN e outros serviços, contam com mais uma alternativa para regularizar sua situação.
Um projeto de iniciativa do executivo aprovado pela Câmara de Vereadores concedeu a autorização para concessão de anistia de multa e juros, para o pagamento à vista, dos débitos de Água e Esgoto, IPTU, Alvará, Licença de Funcionamento e Fiscalização, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e receitas não tributáveis, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
A concessão da referida anistia de multa e juros nos débitos da municipalidade será possível até o dia 30 de Setembro de 2015.
Conforme a norma, o contribuinte ou consumidor que tem seu débito fiscal já parcelado junto ao departamento competente da Prefeitura Municipal, poderá optar pelos benefícios concedidos pela Lei, com anistia de multa e juros sobre o valor que resta a pagar, desde que seja efetuado o pagamento à vista.
Não perca essa oportunidade. Dirija-se ao Setor de Tributação e/ou Departamento de Água e Esgoto da Prefeitura e regularize seus débitos.
A contribuinte Diva Rosa Matos, de 60 anos, moradora do bairro Ginásio afirmou que essa é uma ótima oportunidade para quitar as contas. Hoje, iria pagar só uma fatura de água, mas com anistia de multa e juros, paguei duas. É bom para todos nós e mais recursos para investir na cidade – pontuou.
DO GOVERNO DE PANORAMA
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