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| Projeto de lei propõe reajuste nas tarifas de água e esgoto em Dracena (Foto: Divulgação) |
A Câmara Municipal de Dracena vai votar nesta quinta-feira (26) o projeto de lei nº 3/17, de autoria do Poder Executivo, que propõe o reajuste de 11% nas tarifas de água e esgoto cobradas dos consumidores pela Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep). A sessão extraordinária está marcada para as 9h e é o primeiro encontro da nova legislatura. O percentual foi definido com 6,29% devido à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro a dezembro de 2016, e ainda 4,71% de aumento real.
Na pauta, constam cinco PLs, todos do Executivo, e quatro deles se referem à Emdaep. A apreciação dos projetos foi pedida pelo prefeito Juliano Brito Bertolini (PTN).
Além da proposta de reajuste das tarifas, há o projeto nº 1/17, que versa sobre cessão de uso de veículos da frota municipal para que a Emdaep utilize, atendendo as necessidades da população. Entre eles, estão três caminhões, um trator, uma motoniveladora e uma máquina misturadora.
Já o PL nº 2/17 visa a garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da Emdaep, que venham a ser nomeados para os cargos de Diretor, Presidente, Financeiro e Administrativo da empresa, o "recebimento de vantagens como adicionais e sexta parte, que já tenham alcançado".
O PL nº 4/17 permite à Emdaep que os serviços de limpeza urbana sejam contratados previamente, "buscando agilidade e melhoras na prestação de serviço".
Por último, será apreciado em primeira discussão e votação o projeto de lei complementar (PLC) nº 1/17, que altera a tabela de remuneração do funcionalismo público municipal para que o menor valor pago seja equiparado ao salário mínimo vigente. De acordo com a Câmara, caso seja aprovado, passará por segunda votação na mesma data
DO G1
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