Conforme a LEI n° 37/09 de 09 de Junho de 2009, o animal que se encontrar na rua será apreendido e para sua liberação, o interessado deverá recolher aos cofres municipais a importância de R$ 20,00( vinte reais), e mais a importância de R$ 10,00(dez reais) o dia em que o animal permanecer preso.
Caso o dono do animal não apareça, o mesmo poderá ser doado para uma instituição de caridade que aceite, se não houver a instituição, o mesmo poderá ser doado a qualquer pessoa através de requerimento dirigido ao Poder Executivo.
Contamos com a colaboração de todos.
Assessoria de Imprensa
Prefeitura de Panorama
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