O Departamento Técnico da Vigilância Sanitária municipal responsável pela fiscalização e organização do cronograma das farmácias 24 horas de Panorama, comunica alterações sobre os horários desses estabelecimentos.
Segundo o órgão no dia 02 de Outubro de 2018 houve a publicação da Lei complementar nº44/2018 que alterou o inciso ll do art. 2º da Lei complementar nº41/2018 permitindo a partir dessa data que as drogarias que estão no Sistema de Funcionamento 24 horas fiquem abertas 24 horas ininterruptamente, de Segunda a Segunda-feira, inclusive aos domingos e feriados.
A outra alteração foi consoante a publicação do Decreto nº53/18 de 03 de Outubro de 2018, que determinou em seu artigo2, inciso l e ll, a autorização para quaisquer drogaria do município que não optarem pelo sistema de plantão de migrarem para o Sistema de funcionamento normal ou Sistema de Funcionamento 24 horas, a QUALQUER TEMPO, NECESSITANDO, apenas da FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO NESTE DEPARTAMENTO e podendo permanecer por tempo indeterminado.
Ainda segundo a Vigilância Sanitária as drogarias: DROGARIA DROGA CENTER E DROGARIA CENTRAL, que estavam atualmente no sistema de plantão, formalizaram seus pedidos e não estão participando do referido sistema. Deste modo o órgão informa que por não haver nenhuma drogaria no sistema de plantão, a escala determinada em reunião no dia 28 de junho de 2018 está REVOGADA.
O setor de Vigilância Sanitária completa informando que no momento não há nenhuma drogaria no sistema de plantão, há três(3) drogarias em sistema de funcionamento 24 horas: Big Farma, Drogaria Total, Drogaria Central e as demais drogarias seguem em sistema de funcionamento de expediente normal.
Caso a população tenha dúvidas sobre as legislações citadas podem consulta-las no Paço Municipal.
Ass- de Imprensa
Ermenson Rodrigues
Pref- de Panorama
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