O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública pela prática de improbidade administrativa contra o prefeito de Panorama, Giulio César Lima Pires; o secretário municipal de Saúde, Ademilson Corrêa da Silva e seu irmão Alison Corrêa da Silva; a ex-provedora da Santa Casa e Maternidade de Panorama Silvana Vieira da Silva Monteiro; a funcionária da entidade Lourdes de Fátima Hortêncio dos Santos; a empresa Debora Miqueloti ME, conhecida como “Depósito e Lajes Ferreira”; e Vinicius Guilherme Barreto, funcionário da mesma empresa.
De acordo com a ação, no período entre agosto de 2017 e julho de 2018, contando com a participação de Lourdes de Fátima (funcionária responsável pelo departamento pessoal da Santa Casa), bem como com a conivência e auxílio moral e intelectual do prefeito de Panorama e do secretário municipal de Saúde, Silvana e Alison, respectivamente, contrataram Vinicius como “funcionário fantasma” da Santa Casa. O objetivo era que os salários a ele pagos indevidamente pela instituição fossem repassados a Alison.
Investigações realizadas no âmbito de inquérito civil contaram com a quebra de sigilo bancário de alguns envolvidos e apontaram que, apesar de constar como empregado contratado para a função de serviços gerais na Santa Casa e Maternidade de Panorama, com salário declarado de R$ 1.500, Vinicius, que trabalhava como atendente de balcão em depósito de material de construção pertencente a Alison, jamais prestou qualquer serviço à entidade. Tanto que, ao receber os salários pagos pela Santa Casa, prontamente transferia ou depositava a quantia em contas bancárias de titularidade de seu verdadeiro patrão, Alison, ou da empresa Debora Miqueloti ME, por ele administrada. Em um dos meses, o depósito do pagamento foi efetuado diretamente na conta bancária da empresa, e, em outra ocasião, parte do salário depositado pela entidade na conta de Vinicius foi utilizado para pagamento de fornecedores do depósito de material de construção.
Ainda de acordo com a ação civil pública, logo que Vinicius passou a constar da folha de pagamento da entidade, Silvana – pessoa sem nenhuma experiência prévia na área de gestão da Saúde, e que havia trabalhado como voluntária sem remuneração na campanha eleitoral do atual prefeito, em 2016 – foi questionada a respeito pelo então tesoureiro da Santa Casa. Diante disso, a então provedora solicitou a intervenção do prefeito. Pires, por sua vez, dirigiu-se à sala da provedoria da Santa Casa e conversou pessoalmente com o tesoureiro, afiançando a contratação de Vinicius.
A contratação ilegal e de mera fachada de Vinicius ainda envolveu a rasura do livro de empregados da Santa Casa de Panorama por parte de Lourdes de Fátima, fazendo constar data retroativa do início de contrato de trabalho, ferindo a própria sequência cronológica do documento.
Via Promotoria de Justiça
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