Por meio de requisição do MinistΓ©rio PΓΊblico da Comarca de Pacaembu, foram instaurados os autos de InquΓ©rito Policial n° 2069100-39.2019.090100, em razΓ£o de notΓcias de supostas ilicitudes praticadas naquela Municipalidade consistentes na contratação de empresas locais para realização de obras por empreitada global, entretanto as mesmas receberiam vantagens indevidas, gerando prejuΓzos ao ErΓ‘rio PΓΊblico Municipal.
Verificou-se a existΓͺncia de indΓcios da prΓ‘tica de crimes previstos nos artigos artigo 312 do CΓ³digo Penal; de Fraude Γ Licitação - artigo 90 da Lei Federal n. 8.666/93 – e do artigo 2ΒΊ da Lei Federal n. 12.850/2013, figurando como vΓtima a municipalidade de Pacaembu/SP.
Durante a investigação, a PolΓcia Civil representou pela prisΓ£o preventiva de 08 (oito) pessoas, dentre elas, funcionΓ‘rios pΓΊblicos municipais e empresΓ‘rios, bem como se representou pela expedição de mandado de busca e apreensΓ£o nas residΓͺncias, empresas e locais de trabalho dos investigados e na sede da Prefeitura Municipal de Pacaembu visando a localização de documentos e provas relacionadas Γ investigação, em 19 (dezenove) locais distintos.
Finalmente, tambΓ©m foi representado judicialmente pelo afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuΓzo da remuneração de outros trΓͺs investigados (secretΓ‘rios e servidores).
Importante ressaltar, que durante a tramitação da investigação, foi celebrado acordo de cooperação entre o MinistΓ©rio PΓΊblico da Comarca de Pacaembu, a PolΓcia Civil e o Tribunal de Contas de Adamantina, agilizando o compartilhamento de informaçáes entre as instituiçáes envolvidas na investigação.
A ação policial conta com a participação de 20 Delegados de PolΓcia, 72 policiais civis, 04 Promotores de JustiΓ§a, seis agentes de fiscalização do TCE do Estado de SΓ£o Paulo e 04 agentes fiscais da SecretΓ‘ria da Fazenda do Estado de SΓ£o Paulo.
ApΓ³s a formalização dos trabalhos de PolΓcia JudiciΓ‘ria os presos serΓ£o encaminhados para o CDP de Pacaembu, onde permanecerΓ£o Γ disposição da justiΓ§a.
DEINTER 8
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