Na sessão dessa terça-feira (15), a Câmara Municipal de Panorama aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2012, que proíbe a nomeação nos cargos de comissão dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoas com pendências judiciais no âmbito político-administrativo.
O projeto objetiva proteger a probidade e a moralidade administrativa, segundo redação do autor, o vereador Edemir Vermelho (PSL). “Todos nós ganhamos com iniciativas desta natureza, pois, assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada”, justifica.
Sendo assim, não poderão trabalhar em cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo ao patrimônio público, funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou diretores de pessoas jurídicas que tenham feito doações eleitorais ilegais.
Caso o funcionário se enquadre nos quesitos estabelecidos pelo PL, ele não poderá ocupar o cargo público por seis anos a partir da data da sentença. Se ele não tiver nenhuma condenação ou pendência com a Justiça, ele entregará, antes da posse, uma declaração de que não está inserido nas vedações previstas na lei.
Na região
No começo do mês, no dia 4, Presidente Bernardes aprovou uma lei semelhante. “A finalidade é afastar a imoralidade na nossa política, já que muitas pessoas não podiam se candidatar a prefeito e vereador por questões judiciais e, por acordos políticos, acabavam assumindo a diretoria de secretarias e órgãos municipais”, relatou há época o presidente do Legislativo, José Carlos Bacher (PSD).
Repercutiu em: ifronteira
7 comentários:
Esse vermelho tá fraco de assessoria jurídica... kkkk, essa lei já existe, não é necessário criar uma lei que já existe em todo território nacional... kkkkk....
Olha ficha limpa para o Vermelho , quem é ele para fazer um projeto desses , tinha que ter ficha limpa para ele primeiro, que palhaçada!!!!
Palhaçada mesmo com a ficha suja que ele tem quer botar banca ainda , teriam que começar por ele !!!!Você é uma vergonha vereador Vermelho....
Vergonhoso mesmo um cara como esse falar em ficha limpa kkkkkkkk piada mesmo em gente......Ter que ouvir uma coisa dessas......caras como você Vermelho deveria ser banido de qualquer direito de cidadão, porque é avergonha da nossa cidade.....kkkkkkkkk
Recado pra vc que disse queo vervemlho tá fraco de assessoria. Acho que vc. está mal informado esta lei não tem nada a ver com nacionaçl. ela é pra moralisar a entrada de funcionarios e comisssionado na camara e prefeitura. lembra do ambulanceiro que estava procurado pela justica? pois é. não tem a ve com politica. de uma olhada no projeto de lei primeiro depois faça sua observação
meu querido(a), o que quis dizer é que essa lei já existe!!! É válida em todo território nacional, se informe maissss, além disso é entendimento pacificado no STf, por isso ela surgiu... rs, é só assitir jornais, e se informar direitinho que vc vai concordar comigo!!!
amigo blogueiro da um espaçinho só pra eu da um recadinho .
essas pessoas que moram no aeroporto , centro , potiguara ,forum , marrecas ,bela vista,segunda escola e que nao moravam no nosso teto na data da publicaçao do concurso de agente comunitario de saude e que omitiram endereço colocando enderços de parentes ou amigos a gente aqui no nosso teto ta por dentro ta .brigadinho....
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