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Na foto, a
presidente do CMDCA, Ruth do Nascimento Marques, responsável pelo processo de
escolha dos novos conselheiros tutelares do município
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No último dia 26, foi iniciado o período de inscrições para o Conselho Tutelar de Panorama. Os interessados poderão se inscrever até o dia 13 de junho, junto ao departamento jurídico da Prefeitura, no horário das 8h às 11h e 13h às 17 horas.
Para concorrer às cinco vagas de conselheiros e seus respectivos suplentes, é preciso atender os seguintes requisitos: a inscrição deverá ser preenchida pelo próprio candidato, contendo documentos que comprovem Idoneidade Moral; 21 anos completos até a data de encerramento das inscrições; Residir no município há 2 (dois) anos ou mais; Ser habilitado para dirigir veículos automotores, ou se comprometer a estar habilitado até seis (06) meses após a posse no cargo, em obediência ao inciso VI do art. 20 da Lei Municipal nº 260/12, sob pena de destituição do cargo; Estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor neste município; Ter concluído o 2º grau ou equivalente, até a data de encerramento das inscrições.
Para comprovação desses requisitos, os candidatos deverão apresentar: Atestado de Antecedentes Criminais (retirar impresso no local da inscrição); Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento (apresentar o original); Cópia da Carteira de Identidade (apresentar o original); Cópia do CPF (apresentar o original); Cópia do Título Eleitoral (apresentar o original) com Certidão de quitação eleitoral; Cópia da Carteira de Habilitação – CNH; Cópia da Comprovante da Escolaridade (apresentar o original); Declaração de residência (retirar impresso no local da inscrição). Os candidatos inscritos farão prova escrita, entrevista psicossocial e, por fim, se aprovados serão submetidos ao sufrágio universal (eleição) em data ainda a ser definida pela Comissão Eleitoral responsável. O vencimento mensal dos conselheiros tutelares é de R$ 1.054,91.
DO GOVERNO MUNICIPAL
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