Câmara aprova por unanimidade regulamentação de trailers de lanches

Segunda discussão foi na sessão desta segunda-feira (23), em Dracena. Proposta será encaminhada para o Poder Executivo.

Ilustrativa 

Os vereadores de Dracena aprovaram em segunda discussão o projeto de lei complementar n° 005/16, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o uso de trailers de comércio de produtos alimentícios na cidade e determina em quais dias, horários e locais públicos os estabelecimentos poderão funcionar. A votação foi na sessão ordinária desta segunda-feira (23). 

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, o projeto passou por duas votações e precisava receber parecer favorável da maioria absoluta dos vereadores para que fosse aprovado e dado prosseguimento. 

Também segundo o Legislativo, o projeto de lei foi apreciado e recebeu voto favorável de todos os vereadores. Agora, o texto será encaminhado para o Poder Executivo e o prefeito José Antônio Pedretti (PR) terá 15 dias para sancionar a lei complementar. 

Ainda segundo a Câmara, caberá também à Prefeitura determinar quais horários, dias e locais serão reservados para os trailers do ramo da alimentação.

DO G1