Os vereadores de Dracena aprovaram em primeira discussão o projeto de lei complementar n° 005/16, de autoria do Poder Executivo, que visa a regulamentar o uso de trailers de comércio de produtos alimentícios na cidade e determinar em quais dias, horários e locais públicos poderão funcionar. A apreciação foi feita na sessão desta segunda-feira (16).
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, o projeto deverá passar por duas votações e receber parecer favorável da maioria absoluta dos vereadores para que seja aprovado e seja dado prosseguimento.
Ainda segundo o Legislativo, o projeto de lei complementar passará por sua segunda votação na próxima sessão, marcada para a segunda-feira (23).
Também a respeito do comércio no município, outro projeto foi aprovado, porém, em regime de urgência e em votação única. A proposta de todos os vereadores acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao artigo 47 da Lei Complementar n° 050, de 17 de outubro de 1995.
Conforme a Câmara, o PL se refere ao funcionamento, em horário especial, de estabelecimentos comerciais de pequeno porte ou individuais desde que não causem incômodo à vizinhança e nem que se utilizem de empregados para o trabalho excepcional.
G1 PRESIDENTE PRUDENTE
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