Lei aprovada pela Câmara e outorgada pelo Executivo, proíbe uso em locais públicos de narguilé por menores de 18 anos
O prefeito Hélio Furini (PSDB), promulgou na última sexta-feira, 18/8, a lei 3105/17, aprovada pela Câmara que proíbe a comercialização e o uso em locais públicos, do cachimbo conhecido por “narguilé”e de similares para menores de 18 anos de idade.
“Entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados a solicitar o documento de identidade, a fim de comprovarem a maioridade”, acrescenta a lei.
Incluem-se, nas proibições estabelecidas na lei, as essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.
O descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal 8.069, de 13/7/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), bem como no Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal 8.069, de 13/7/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), bem como no Código de Defesa do Consumidor.
Inclui também na norma “os estabelecimentos que além da venda de que trata esta lei, comercializem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.
O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível no seu interior, quanto a proibição de venda aos menores de 18 anos.
O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível no seu interior, quanto a proibição de venda aos menores de 18 anos.
O poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta Lei.
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| Vereador Israel Gumieiro (Rael da Saúde), autor do projeto |
CÂMARA- O projeto que originou a nova lei municipal de controle do uso do narquilé para menores é de autoria do vereador Israel Gumieiro (Israel da Saúde) e Valdir Aparecido de Oliveira (Chimbinha).
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com o voto contrário do vereador Anderson Marcos Viana (Anderson Neguinho).
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com o voto contrário do vereador Anderson Marcos Viana (Anderson Neguinho).
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Projeto de lei também é de autoria de Valdir de Oliveira (Valdir Chimbinha)
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