Prefeito de Dracena envia à Câmara projeto de lei para geração de emprego e renda

Proposta do Executivo busca viabilizar a instalação e ampliação de empresas no município.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Prefeitura de Dracena

Na segunda-feira (23), o prefeito Juliano Bertolini enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 017/2017, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Dracena (PROMGER).

O intuito do projeto é conceder incentivos e benefícios fiscais a empresas de médio e grande porte, nos segmentos de indústria, comércio e prestação de serviços, que operam ou pretendam se instalar no município, proporcionando desenvolvimento econômico e social, promovendo atividades sustentáveis e geração de emprego e renda.

Segundo o projeto, as empresas receberão os benefícios abaixo por um prazo de 16 (dezesseis) anos, a contar da publicação do Decreto de homologação pelo prefeito municipal:

• Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção;
• Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel no qual se encontra a unidade da empresa interessada, excetuando-se outros prédios do mesmo titular no município;
• Alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, independentemente de requerimento;
• Isenção de ISSQN devido pelas obras de construção civil, reformas e possíveis ampliações futuras da respectiva empresa;
• Isenção de taxa de fiscalização, instalação e funcionamento;
• Isenção do Habite-se.

Para se enquadrarem na proposta, as empresas deverão gerar ao menos 40 empregos diretos por mês, em um prazo de dois anos, sendo 50% deles até o final do primeiro ano de início de atividades. Também vale destacar que o prazo para construção e início das atividades da empresa será de 18 (dezoito) meses, contados do decreto de homologação expedido pelo prefeito municipal, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.

É importante salientar que o projeto não trata de renúncia de receitas, tendo em vista se tratarem de empresas com o objetivo de instalarem novas atividades no município ou já sediadas em Dracena, desde que aumentem suas respectivas capacidades produtivas.

“O projeto de lei visa atrair empresas para nossa cidade. O fomento das atividades empresariais proporcionará empregos, desenvolvimento econômico, melhorias das condições sociais em Dracena”, disse o prefeito Juliano Bertolini.