Ministério Público de Panorama pede que empresas de transporte intermunicipal emita passagens gratuitas aos idosos

Recomendação da Promotoria vem reforçar um direito já garantido pelas leis vigentes.

Na no dia (25.05), a Promotoria de Justiça de Panorama expediu recomendação às empresas de ônibus intermunicipal de transporte coletivo que operam nas cidades da Comarca, para que garantam o efetivo exercício dos direitos das pessoas idosas quanto ao sistema de emissão de passagens gratuitas. 

Dentre as medidas está a necessidade de observância do prazo em que as passagens gratuitas devem ficar reservadas aos idosos, que se inicia 5 dias antes e se encerra 24 horas antes do horário previsto de partida. 

Também foi recomendado às empresas que não exijam que os beneficiários da gratuidade permaneçam nos terminais aguardando horário pré-estabelecido, para que usufruam do direito, uma vez que tal exigência não tem previsão legal, e viola a dignidade da pessoa idosa. 

Caso não atendida a recomendação, os responsáveis pelo descumprimento estão sujeitos a sanções cíveis e criminais.