Prefeito de Paulicéia assina termo de conduta diante do Ministério Público onde se compromete regularizar a situação de servidores em desvio de função

Na última semana, a Promotoria de Justiça de Panorama celebrou termo de ajustamento de conduta com o Município de Pauliceia, visando à regularização dos desvios de função verificados na Prefeitura. 

De acordo com o documento, que será submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Prefeito Municipal comprometeu-se a promover o retorno de 39 servidores atualmente em desvio de função aos seus respetivos cargos.

O ajustamento de conduta segue  em duas etapas: a primeira até 31.03.19, e a segunda até 31.03.20.

Do Ministério Público