VOCÊ SABIA?
DONOS DE LOTES QUE NÃO CUIDAM DO ZELO DE SUA PROPRIEDADE PODEM SER MULTADOS EM ATÉ R$480.00 E NO CASO HAJA REINCIDÊNCIA ESSA MULTA ACABA DOBRANDO.
Secretário de Saúde Gustavo Benetti grava alerta
O município de Panorama comunica aos senhores munícipes que a limpeza de seus imóveis é de total responsabilidade dos mesmos. Conforme rege a lei complementar 01/02 de 30/12/2002(Código de Postura do Município, em seus artigos abaixo descristo.
Artigo 31- Não é permitido a existência de terrenos cobertos de matos ou pantanosos, servindo de depósito de lixo ou qualquer outro tipo de detritos dentro dos limites do perímetro urbano.
1º- é de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, a manutenção e limpeza dentro dos limites do perímetro urbano.
2º- Quando o Poder Público verificar o não atendimento ao artigo 31, notificará através de publicação na imprensa local ou regional para que os proprietários possuidores a qualquer titulo de imóveis cumpram o disposto no parágrafo 1º deste Artigo no prazo de 15(quinze) dias após a data de sua publicação.
3º O não cumprimento dentro do prazo estabelecido, o Poder Público fará a execução do serviço remetendo a cobrança que, não sendo quitada será elevada a Dívida Ativa.
Artigo 7º- É proibido fazer varredura no interior dos imóveis construídos ou não, para as vias, praças e logradouros públicos, bem como despejar ou atirar detritos, papéis,anúncios, reclames, entulhos de construção ou reforma,resíduos de fábricas ou oficinas, galhos de árvores ou qualquer outros objetos nestes locais ou em imóveis vizinhos.
Conforme o Decreto 550/2011 de 01/03/2011, quem cometer a infração do artigo 7º, pagará multa no valor de R$480.00( quatrocentos e oitenta reais), por cada infração cometida, e em caso de reincidência o valor a ser aplicado será em dobro em relação ao valor inicial.
CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DE TODOS
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